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norma nº 7094/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7094 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7094 DE 27 DE JUNHO DE 2005.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 6,6%(seis vírgula seis por
cento) aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal
Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, conforme dispõe os arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de
2003.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á o mesmo índice de reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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