| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7094 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7094 DE 27 DE JUNHO DE 2005. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 6,6%(seis vírgula seis por cento) aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, conforme dispõe os arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de 2003. Parágrafo Único - Aplicar-se-á o mesmo índice de reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal da Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município