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norma nº 7113/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7113 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA.
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LEI Nº 7113 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Grupo de Convivência inscrita no
CNPJ nº 18.273.227/0001 - 76, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), para aplicação conforme
indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere
o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária
2.27.3.08241.0020.2093 - 33504300 Ficha 1045 - Fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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