| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7095 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5340 |
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LEI Nº 7095 DE 27 DE JUNHO DE 2005 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido abono salarial no valor de R$15,00(quinze reais) aos seguintes servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis e integrantes do quadro suplementar da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional: I - aos ocupantes dos cargos de Assistente de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente Escolar, Motorista, Vigia, Telefonista, Assistente de Turno, Agente Administrativo, Auxiliar de Almoxarifado da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003; II - enquadrados nos índices de referência salarial 1(um) e 2(dois) do Anexo IV da Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003; III - enquadrados na Referência 1(um) e 2(dois) do Grupo Operacional e Referência 3(três) do Grupo Administrativo do Anexo IV da Lei Complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003; IV - referência 1(um) e 2(dois) do Grupo Operacional e Referência 2(dois) do Grupo Administrativo do Anexo IV da Lei Complementar nº 83 de 04 de setembro de 2003. Parágrafo Único - O pessoal ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo e limitado, ainda que servidores efetivos e/ou estáveis não farão jus ao pagamento do abono concedido no "caput" deste artigo, enquanto perdurar a nomeação para tal cargo. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão á conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2005, e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal da Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município