| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7070 / 2005 |
| Date | 2005-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7070 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, Ronaldo Canabrava, faz saber que sancionou parcialmente o texto do Projeto de Lei nº 05/2005, dando origem a Lei nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005, opondo veto ao parágrafo único do Art. 7º da referida proposição, que foi mantido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, sendo promulgado pelo Presidente Antônio Rogério Teixeira, em 18 de março de 2005. Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, as Autarquias e Fundações Públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazo previstos nesta Lei. Parágrafo Único - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e emergenciais. Art. 2º Sem prejuízo do constante no art. 1º, considera- se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações emergenciais no serviço público; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor e instrutor de ensino; IV - admissão de profissionais na área de saúde, saneamento básico e vigilância; V - atendimento a projetos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Municipal; VI - exercício de funções equivalentes a cargos cujas vagas não foram preenchidas através de concurso público; VII - realização de cadastramento e recadastramento. Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo prazo de 06(seis) meses, prorrogável por igual período, observada a dotação orçamentária específica: I - Prefeitura Municipal: a) Câmara Municipal: 1.01.2.01.031.0001.6009-31900400; b) Procuradoria Geral: 2.02.2.04.122.0002.2001-31900400; c) Procon: 2.02.4.04.122.0002.2001-31900400; d) Secretaria Municipal de Administração: 2.03.1.04.122.0002.2001-31900400; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 2.05.1.04.122.0002.2001-31900400; f) Secretaria Municipal de Obras: 2.06.1.04.122.0002.2001-31900400; g) Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes: 2.07.1.26.122.0002.2001-31900400; h) Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo: 2.08.1.15.122.0002.2001-31900400; i) Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde: Direção e Coordenação Superior: 2.09.1.10.122.0002.2001-31900400, Implantação e Manutenção do Programa de Saúde da Família PSF 2.09.1.10.301.0022.2021-31900400, Manutenção das Atividades Ambulatoriais Hospitalares 2.09.1.10.302.0022.2022- 31900400, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 2.09.1.10.302.0022.2190- 31900400, Combate a Dengue 2.09.1.10.305.0024.2139-31900400; j) Secretaria Municipal de Educação: Direção e Coordenação Superior 2.10.1.12.122.0002.2001-31900400 e 2.10.1.12.365.0025.2001-31900400, Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental 2.10.1.12.361.0026.2027- 31900400, Convênio Fundação Banco do Brasil 2.10.1.12.361.0026.2028-31900400, Remuneração Professores Magistério no efetivo exercício das atividades no Ensino Fundamental 2.10.1.12.361.0026.2035-31900400, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.10.1.12.361.0026.2036-31900400,Custeio de Despesas de Educação Compensatórias 2.10.1.12.361.0031.2030-31900400; l) Secretaria Municipal de Promoção Social: 2.13.1.08.122.0002.2001-31900400; II - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante: 2.10.2.12.363.0028.2001-31900400; III - SAAE - Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Básico: 2.18.1.04.122.0002.2001-31900400. Parágrafo Único - As contratações realizadas, com base no inciso V do art. 2º, serão efetuadas pelo prazo de 01(um) ano, sendo autorizada a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda quatro anos, ou até o encerramento do acordo, ajuste ou convênio que deu origem a contratação. Art. 4º A contratação de pessoal, nos termos desta lei, para cargos ou funções que possuam candidatos aprovados no Concurso Público Municipal realizado no ano de 2002, far-se-á dentre eles e em observância à ordem de classificação. Parágrafo Único - Nos demais casos, previstos nesta Lei, a contratação dar-se-á, respeitado o critério da habilitação mínima exigida para o exercício do cargo, conforme legislação específica. Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não são consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa. Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - uma vez concluída a finalidade de contratação. Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses mencionadas nos incisos anteriores, o contratado fará jus ao recebimento de saldo de remuneração, indenização por férias e gratificação natalina.(Dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, mantido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, e promulgado pelo Presidente Antônio Rogério Teixeira em 18 de março de 2005). Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de fevereiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal da Fazenda GERALDO BARROS GUIMARÃES Presidente do SAAE SORAIA DOS REIS MOREIRA DE SOUZA Presidente da FUMEP LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município ANTÔNIO ROGÉRIO TEIXEIRA Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas