| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7114 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7114 DE 11 DE AGOSTO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo - Vila Vicentina - inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0002-46, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 2.27.3.08241.0020.2093.33504300 Ficha 1045 - Fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município