br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7098/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7098 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id5345

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7098 DE 08 DE JULHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES
E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Sete Lagoas obrigados
a realizar o procedimento denominado "triagem auditiva neonatal" através do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas
(teste da orelhinha), para a identificação de perdas auditivas, em todos os recém nascidos vivos do município.
Art. 2º Os exames de emissões otoacústicas serão realizados sem custo para os usuários do sistema único de saúde.
Art. 3º A triagem auditiva neonatal será realizada por profissional habilitado em fonoaudiologia e sua ocorrência
inclusa no Cartão de Controle do Recém- nascido.
Art. 4º Os casos positivos deverão receber orientações dos programas de assistência às crianças.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2005
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONEY NAZARET GOTT
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →