| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7098 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7098 DE 08 DE JULHO DE 2005. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS, NO PERÍODO NEONATAL, NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de Sete Lagoas obrigados a realizar o procedimento denominado "triagem auditiva neonatal" através do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha), para a identificação de perdas auditivas, em todos os recém nascidos vivos do município. Art. 2º Os exames de emissões otoacústicas serão realizados sem custo para os usuários do sistema único de saúde. Art. 3º A triagem auditiva neonatal será realizada por profissional habilitado em fonoaudiologia e sua ocorrência inclusa no Cartão de Controle do Recém- nascido. Art. 4º Os casos positivos deverão receber orientações dos programas de assistência às crianças. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2005 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONEY NAZARET GOTT Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município