| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7116 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE DE RESGATE JOÃO BATISTA - CRJB |
| native_id | 5347 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7116 DE 11 DE AGOSTO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE DE RESGATE JOÃO BATISTA - CRJB O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Comunidade de Resgate João Batista - CRJB - inscrita no CNPJ sob nº 05.080.210/0001-50, no valor de R$ 19.476,36 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 2.27.3.08244.0021.2153 - 33504300 Ficha 1064 - Fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município