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norma nº 7099/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7099 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
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LEI Nº 7099 DE 08 DE JULHO DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR DO BRASIL
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município de Sete Lagoas para o
exercício 2005, para fazer face às despesas com a implantação do Programa `Farmácia Popular do Brasil`, instituído pela
Lei Federal 10.858 de 13 de abril de 2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090 de 20 de maio de 2004.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será o correspondente aos valores disponibilizados pela
Portaria Ministerial (MNS) nº 690 de 06 de maio de 2005 que aprovou a proposta de adesão do Município de Sete Lagoas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil, de acordo com a Portaria Ministerial nº 2.587 de 06 de dezembro de 2004, que assim
determina:
I - será de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o valor destinado à cobertura de gastos exclusivamente com a implantação
da unidade em que funcionará regularmente o Programa Farmácia Popular do Brasil no município;
II - será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor total destinado à cobertura de gastos exclusivamente com a
manutenção da unidade em que funcionará o Programa Farmácia Popular do Brasil no município.
Parágrafo Único - O valor total disposto no inciso II será transferido de forma regular e automática pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em conta própria do município, em 12 parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º As dotações autorizadas para cobrir as despesas com a abertura do crédito especial tratado nesta lei serão
indicadas por Decreto do Poder Executivo e obedecerão as disposições da Portaria Interministerial nº 163/01.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Sete Lagoas, cópia do Decreto de que
trata o caput deste artigo, bem como cópia da documentação relativa à comprovação dos gastos relativos ao Programa
Farmácia Popular do Brasil, em atendimento ao disposto no art. 7º da Portaria Ministerial nº 2.587 de 06 de dezembro de
2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONEY NAZARET GOTT
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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