| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7104 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7104 DE 12 DE JULHO DE 2005. EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110, de 20 de dezembro de 1990, 01(um) cargo de Secretário de Gabinete, de provimento em comissão e de recrutamento amplo. Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, instituído pela Lei nº 110, de 20 de dezembro de 1.990, 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, de nível 15, de recrutamento amplo, e de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 3º - A qualificação para provimento e atribuições relativas ao cargo criado no artigo anterior, são as constantes do anexo único que integra a presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- Unidade Orçamentária, 01.02 - Secretaria. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Julho de 2.005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de julho de 2005 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município