| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7121 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. |
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LEI Nº 7121 DE 24 DE AGOSTO DE 2005. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI Nº 5749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 128 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1.998, que "Regulamenta os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 128 Todo e qualquer reajuste de tarifas de água e esgoto fica sujeito à autorização e aprovação do Conselho Municipal de Água e Esgoto - CMAE, mediante resolução. Parágrafo Único - Os reajustes serão efetuados com base no IGPM - Índice Geral de Preços de Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas e demais dispositivos legais, ou outro que venha substituí-lo em caráter restrito, tendo, a partir do exercício de 2006, como data base o mês de maio de cada ano, entrando em vigor nas contas do mês seguinte." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JORGE JOSÉ HADAD ABJAUD Presidente do SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município