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norma nº 7105/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7105 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA MARINHO E CIA LTDA.
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LEI Nº 7105 DE 13 DE JULHO DE 2005
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA MARINHO E CIA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel a Marinho e Cia Ltda, com sede à rua Felipe dos
Santos, nº 872, Bairro Nossa Senhora das Graças, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº
01.342.852/0002-00, uma área de terreno, medindo 1.000,1722m2 (Um mil metros quadrados, dezessete centímetros quadrados
e vinte e dois milímetros quadrados) situada no Bairro Jardim Primavera I, confrontando-se pela frente em 24,15m com a
Avenida Quintiliano F. França, pelo lado direito em 41,415m confrontando com a Área A1, pelo lado esquerdo em 41,415m
com a área A3.2 e pelo fundo em 24,15m com a área A3 remanescente.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do
Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de julho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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