| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7122 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE. |
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LEI Nº 7122 DE 24 DE AGOSTO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE. Art. 2º O convênio firmado tem por objetivo o estabelecimento de bases de cooperação entre as partes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a integração e conjugação de esforços para garantir o fornecimento de informações estatísticas e pesquisas a serem identificadas como de interesse estratégico para o Município, necessárias à implementação de suas diretrizes. Art. 3º Competirá ao IBGE: I - fornecer informações estatísticas e geocientíficas e novas informações a serem produzidas sobre o município de Sete Lagoas, conforme os planos de divulgação dos resultados dos estudos e pesquisas do IBGE, de acordo com o plano de trabalho que é parte integrante desta Lei. II - promover seminários, cursos de treinamento e reuniões, visando o planejamento e o aperfeiçoamento da cooperação técnica, durante sua vigência; III - indicar um representante titular e um suplente para realizar a coordenação da execução do convênio. Art. 4º Competirá ao Município: I - propiciar apoio logístico à realização das pesquisas do IBGE, fornecendo um imóvel para a instalação da Agência do IBGE no município de Sete Lagoas, durante a vigência do convênio. II - promover seminários, cursos de treinamento e reuniões, visando o planejamento e o aperfeiçoamento da cooperação técnica, durante sua vigência; III - indicar um representante titular e um suplente para realizar a coordenação da execução do convênio. IV - promover, coordenar e articular entre os seus diversos órgãos e o IBGE o atendimento das demandas; Art. 5º As ações empreendidas em decorrência do convênio serão executadas por meio de recursos próprios de cada um dos partícipes não implicando em despesas específicas para quaisquer das partes, que continuarão a arcar, cada uma delas, com aquelas despesas, decorrentes da execução dos serviços próprios. Art. 6º A minuta de convênio e do plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º Os profissionais envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes do convênio permanecerão administrativamente subordinados às entidades às quais estejam vinculados, não surgindo para os partícipes vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária em relação aos servidores vinculados ao outro partícipe. Art. 8º O convênio autorizado por esta lei, terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado ou alterado mediante Termos Aditivos. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.122.0002.2001-33.90.39.00, ficha 82. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município