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norma nº 7106/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7106 / 2005
Date 2005-07-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER CMDM/SL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7106 DE 14 DE JULHO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER CMDM/SL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDM/SL - cujas normas de funcionamento são
fixadas por esta Lei e pelo seu Regimento Interno.
Art. 2º O CMDM/SL tem por objetivo garantir às mulheres as medidas necessárias à concretização de suas prerrogativas,
ao pleno exercício de seus direitos, à proteção de seus interesses e ao combate a todo tipo de discriminação e de
maltrato a que possam estar sujeitas.
Parágrafo Único - São princípios fundamentais do CMDM/SL:
I - a defesa e a promoção da justiça e da inclusão social;
II - o exercício e o fortalecimento das práticas democráticas;
III - o respeito à diversidade cultural;
IV - o desafio constante à solidariedade humana;
VI - a defesa da dignidade como valor supremo do ser humano.
Art. 3º O CMDM/SL é órgão deliberativo, normativo e consultivo do Município de Sete Lagoas, diretamente vinculado à
Secretaria Municipal da Justiça Social.
Art. 4º O CMDM/SL é composto de dezoito Conselheiros titulares e dos respectivos suplentes, na proporção de um terço de
representantes do Poder Público Municipal e dois terços, da sociedade civil organizada, a saber:
I - do âmbito dos Poderes Municipais, um representante do Legislativo e um de cada uma das seguintes Secretarias
Municipais:
a) da Justiça Social;
b) de Saúde;
c) de Educação;
d) de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente;
e) de Cultura e Comunicação Social.
II - do âmbito não governamental, representantes de cada uma das seguintes entidades:
a) três de organizações femininas;
b) dois de entidades de representação profissional da área de saúde;
c) dois de organizações religiosas reconhecidas;
d) dois de entidades de classe ou de sindicatos;
e) um de clubes de serviços;
f) um de associações comunitárias;
g) um da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 46ª Subseção de Sete Lagoas.
§ 1º Poderão participar, como convidados, um representante da Polícia Civil, um da Polícia Militar e um do Ministério
Público, ficando aberta essa mesma possibilidade aos cidadãos e a representantes de outras organizações e entidades
interessadas no objeto desta Lei.
§ 2º Os representantes dos Poderes Municipais serão indicados pelos seus titulares, entre os servidores do respectivo
Poder, com capacidade de decisão e, preferencialmente, com atuação em área correlata ao objeto desta Lei.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão, preferencialmente, eleitos em reunião específica da entidade que
representem ou por ela indicados, entre pessoas idôneas e de notórios serviços prestados à sociedade.
§ 4º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes cumprem mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução,
consecutiva ou não.
§ 5º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§ 6º A nomeação e a posse dos Conselheiros são concretizadas por ato do Chefe do Executivo Municipal, respeitada a
origem das indicações.
§ 7º Têm direito a voto os Conselheiros titulares, e os suplentes quando em exercício.
§ 8º A vacância ocorrerá em função de óbito de Conselheiro, desistência ou destituição por mais de três faltas
injustificadas às reuniões ordinárias e às assembléias.
Art. 5º O CMDM/SL é dirigido por uma Coordenação Geral, composta por um Coordenador, um Secretário e os respectivos
suplentes, a ser eleita em assembléia convocada para este fim.
§ 1º O cargo de Coordenador e o do respectivo suplente são exercidos por representantes da sociedade civil.
§ 2º As demais normas de funcionamento do CMDM/SL e de sua Coordenação são definidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º Compete ao CMDM/SL:
I - elaborar e aprovar políticas públicas que promovam a inserção social, econômica, política e cultural da mulher, a
serem implementadas pelo Município;
II - formular e aprovar projetos e plano de ação, baseados em diagnóstico prévio da realidade feminina no Município,
para viabilizar a participação da mulher em todos os setores da sociedade;
III - propor, tanto aos Poderes Públicos quanto à sociedade civil organizada, medidas e atividades que visem ao
cumprimento dos direitos da mulher e assegurem o combate a todo tipo de discriminação e de maltrato que possam
atingi-la;
IV - desenvolver estudos, pesquisas e atividades educativas e culturais relativas à condição feminina, para fundamentar
a atuação da Administração Pública na área específica;
V - atender e orientar os segmentos governamentais e não governamentais que prestem atendimento direcionado à mulher;
VI - fiscalizar a atuação da Administração Pública, no cumprimento das políticas públicas, planos e projetos atinentes
ao objeto desta Lei;
VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - desenvolver outras competências correlatas à finalidade desta norma;
Art. 7º As deliberações do CMDM/SL dar-se-ão pelo voto de seus Conselheiros titulares e são manifestadas através de
resoluções, divulgadas a toda a comunidade.
Art. 8º O CMDM/SL atuará em permanente diálogo com a sociedade, com os Poderes Públicos e com organizações congêneres,
em esfera estadual, nacional e internacional.
Parágrafo Único - O CMDM/SL encaminhará, bimestralmente, relatório de suas atividades à Secretaria Municipal da Justiça
Social.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal responsável pela garantia de recursos físicos e financeiros necessários ao
funcionamento do CMDM/SL.
Parágrafo Único - Cabe à Secretaria Municipal da Justiça Social dar suporte administrativo às ações do CMDM/SL e fazer
o atendimento ou encaminhamento de questões específicas, conforme as atribuições legais dela.
Art. 10 A Secretaria Municipal da Justiça Social deverá desencadear os procedimentos necessários à organização do
CMDM/SL, no prazo de sessenta dias contados da publicação desta Lei.
Art. 11 O Chefe do Executivo dará posse aos Conselheiros do CMDM/SL, em até dez dias após a sua formação, respeitadas
as indicações de origem.
Art. 12 O CMDM/SL se reunirá para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e eleger a sua Coordenação, no prazo
máximo de trinta dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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