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norma nº 7107/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7107 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE SETE LAGOAS
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LEI Nº 7107 DE 15 DE JULHO DE 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE SETE LAGOAS
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Voluntários na Prevenção e Combate ao Câncer de Sete Lagoas,
sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede neste município, na Rua Dr. Pena, nº 277,
Centro, inscrito no CNPJ sob nº 04.868.903/0001-40.
Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela concedido por esta lei no
âmbito municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de julho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONEY NAZARET GOTT
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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