| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7107 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE SETE LAGOAS |
| native_id | 5362 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7107 DE 15 DE JULHO DE 2005 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE SETE LAGOAS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo de Voluntários na Prevenção e Combate ao Câncer de Sete Lagoas, sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede neste município, na Rua Dr. Pena, nº 277, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 04.868.903/0001-40. Art. 2º Ficam assegurados à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela concedido por esta lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de julho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONEY NAZARET GOTT Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município