| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7081 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7081 DE 29 DE ABRIL DE 2005. ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECETOS, PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. da Lei nº 168/2004 passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação de leis decretos, portarias, atos, convênios e extratos de contratos em vigor a partir de 2001 de alcance municipal, em página do Município de Sete Lagoas na Internet". Art. 2º O art. da Lei nº 168/2004 passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, criar e garantir os meios necessários ao cumprime nto do disposto no artigo anterior." Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Abril de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município