br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7081/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7081 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5367

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7081 DE 29 DE ABRIL DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 168 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE
DISPONIBIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECETOS, PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. da Lei nº 168/2004 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Torna-se obrigatória a publicação de leis decretos, portarias, atos, convênios e extratos de contratos em
vigor a partir de 2001 de alcance municipal, em página do Município de Sete Lagoas na Internet".
Art. 2º O art. da Lei nº 168/2004 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, criar e garantir os meios necessários ao cumprime nto do disposto
no artigo anterior."
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de Abril de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →