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norma nº 7083/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7083 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
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LEI Nº 7083 DE 23 DE MAIO DE 2005
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e de recrutamento amplo de Agente de Gabinete de Vereador e
Chefe de Gabinete de Vereador, criados pela Lei nº 6.342, de 18 de Dezembro de 2000, passam a ser 13(treze) e
15(quinze), respectivamente.
Art. 2º Fica criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, instituído pela Lei nº 110, de 20 de
dezembro de 1990, 01(um) cargo comissionado de Consultor Jurídico, de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração pela Mesa Diretora, com vencimento base do nível 17(dezessete).
Art. 3º As atribuições e qualificações para o Exercício do cargo criado no artigo anterior são as constantes no anexo
único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Unidade Orçamentária, 01.02- Secretaria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 6º Revogam-se a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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