| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7083 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. |
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LEI Nº 7083 DE 23 DE MAIO DE 2005 ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO E CRIA CARGO COMISSIONADO NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e de recrutamento amplo de Agente de Gabinete de Vereador e Chefe de Gabinete de Vereador, criados pela Lei nº 6.342, de 18 de Dezembro de 2000, passam a ser 13(treze) e 15(quinze), respectivamente. Art. 2º Fica criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, instituído pela Lei nº 110, de 20 de dezembro de 1990, 01(um) cargo comissionado de Consultor Jurídico, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, com vencimento base do nível 17(dezessete). Art. 3º As atribuições e qualificações para o Exercício do cargo criado no artigo anterior são as constantes no anexo único que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Dotação 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Unidade Orçamentária, 01.02- Secretaria. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005. Art. 6º Revogam-se a disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município