| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7084 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL . |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7084 DE 30 DE MAIO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - POLÍCIA CIVIL . O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Polícia Civil. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Policia Civil são as constantes da minuta do convênio e do plano de trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 4º O convênio autorizado por esta lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município