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norma nº 7123/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7123 / 2005
Date 2005-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA.
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LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria
dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, medindo 1.500,7968m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados
e setenta e nove decímetros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados) situada no Bairro Bela Vista III, no
Município de Sete Lagoas, confrontando- se pela frente com extensão 16,81m com a rua D, pelo lado direito em 89.28m
confrontando com a Área 1B, pelo lado esquerdo em 89,28m com a Área 1-Área Remanescente e pelo fundo com extensão
16,81m confrontando com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas, conforme planta e memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada à empresa Serralheria J.V.Ltda., com sede
à rua Jeremias, nº 125A, Bairro Esperança, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.060.006/0001-30.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,24 de agosto de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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