| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7123 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA. |
| native_id | 5373 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7123 DE 24 DE AGOSTO DE 2005 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA III À SERRALHERIA J.V. LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno, medindo 1.500,7968m2 (Um mil e quinhentos metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados) situada no Bairro Bela Vista III, no Município de Sete Lagoas, confrontando- se pela frente com extensão 16,81m com a rua D, pelo lado direito em 89.28m confrontando com a Área 1B, pelo lado esquerdo em 89,28m com a Área 1-Área Remanescente e pelo fundo com extensão 16,81m confrontando com terrenos de Cincinatus Goulart Mascarenhas, conforme planta e memorial descritivo anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada à empresa Serralheria J.V.Ltda., com sede à rua Jeremias, nº 125A, Bairro Esperança, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 06.060.006/0001-30. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal. Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,24 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município