| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7193 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5374 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7193 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Médica de Sete Lagoas, sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 01/03/1992, com sede neste município à Rua Maestro Paizinho, 138, sala 3, no Bairro Chácara do Paiva, cadastrada no CNPJ sob o nº 21.610.415/0001 - 57. Art. 2º Ficam asseguradas à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela concedido por esta lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município