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norma nº 7125/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7125 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA ILHA DO MILITO EM SETE LAGOAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
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LEI Nº 7125 DE 31 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA ILHA DO MILITO EM SETE LAGOAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As dependências da Ilha do Milito localizada em Sete Lagoas poderão ser objeto de concessão à iniciativa
privada através de procedimento licitatório.
§ 1º A concessão de que trata o "caput" do artigo 1º desta Lei, será realizada mediante processo licitatório na
modalidade concorrência pública, na forma da legislação vigente.
§ 2º O edital de licitação a ser elaborado pelo Poder Executivo, definindo critérios, prazos de concessão e outras
formalidades, observará, no que couber, as normas legais e gerais sobre as concessões, licitações e contratos.
Art. 2º Deverá ser incluído no edital, além das normas gerais estabelecidas, como obrigações do licitante vencedor
garantir:
I - a restauração e conservação da área verde existente no local;bem como a coleta seletiva do lixo e sua adequada
destinação;
II - restauração e manutenção da rede de iluminação, de água e de esgoto que servem ao local, bem como de toda a área
externa e do restaurante;
III - o pagamento de todos os tributos e taxas municipais, estaduais e federais relativos à Ilha do Milito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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