| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7192 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7192 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a aquisição do imóvel que constitui uma área de terreno denominada "Área H" localizada no Bairro Chácara do Paiva, medindo 1.978,06m2(um mil, novecentos e setenta e oito metros e seis centímetros quadrados), de propriedade do espólio de Jaime Rodrigues Branco e Helena Bartholomeu Rodrigues Branco, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 64,60 metros confrontando com a Rua Teófilo Otoni, pelos fundos com extensão de 30,00 metros confrontando com a área G, pelo lado direito com extensão de 60,50 metros confrontando com a Avenida Renato Azeredo e pelo lado esquerdo com extensão de 30,30 metros confrontando com a área I, registrada no 1º Ofício Registro de Imóveis, sob a matrícula 15.687, livro 2-AAGI, fl. 101, reg.01, averbações 02 e 03, para construção de escola municipal de ensino fundamental. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.22.1.12.361.0026.1004.759.44905100 fonte 011200. Art. 3º Fazem parte integrante desta lei as seguintes documentações: I - certidão de registro atualizada do imóvel; II - croqui de localização; III - laudo de avaliação; IV - memorial descritivo; V - declaração de concordância dos proprietários ou de seus procuradores constituídos. Art. 4º A aquisição do imóvel autorizada por esta Lei submete-se aos ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município