br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7192/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7192 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL.
native_id5377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7192 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição do imóvel que constitui uma área de terreno denominada "Área H" localizada no
Bairro Chácara do Paiva, medindo 1.978,06m2(um mil, novecentos e setenta e oito metros e seis centímetros quadrados),
de propriedade do espólio de Jaime Rodrigues Branco e Helena Bartholomeu Rodrigues Branco, com os seguintes limites e
confrontações: pela frente com extensão de 64,60 metros confrontando com a Rua Teófilo Otoni, pelos fundos com extensão
de 30,00 metros confrontando com a área G, pelo lado direito com extensão de 60,50 metros confrontando com a Avenida
Renato Azeredo e pelo lado esquerdo com extensão de 30,30 metros confrontando com a área I, registrada no 1º Ofício
Registro de Imóveis, sob a matrícula 15.687, livro 2-AAGI, fl. 101, reg.01, averbações 02 e 03, para construção de
escola municipal de ensino fundamental.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.22.1.12.361.0026.1004.759.44905100 fonte 011200.
Art. 3º Fazem parte integrante desta lei as seguintes documentações:
I - certidão de registro atualizada do imóvel;
II - croqui de localização;
III - laudo de avaliação;
IV - memorial descritivo;
V - declaração de concordância dos proprietários ou de seus procuradores constituídos.
Art. 4º A aquisição do imóvel autorizada por esta Lei submete-se aos ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →