| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7127 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO CLÉBER BERALDO LOURA. |
| native_id | 5378 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7127 DE 31 DE AGOSTO DE 2005. AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO CLÉBER BERALDO LOURA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado CLÉBER BERALDO LOURA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 3.601 de 25 de abril de 2.005, necessário para a construção de área de lazer. Art. 2º A indenização no valor total de R$ 1.756,94 (Hum mil e setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), será paga em parcela única, sendo que o expropriado não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto nº 3.061/05. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000 - 3008.4.4.90.93.000 - 010000 - Ficha 118 - Desapropriações, indenizações e restituições. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município