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norma nº 7191/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7191 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL.
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LEI Nº 7191 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição do imóvel que constitui a área constituída pelos lotes 06, 07, 08, 09, 10 e 11 da
quadra 07, localizada no Bairro Belo Vale II, de propriedade de Empreendimentos Costa Machado Ltda, medindo 1.200,00m2
(um mil e duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 60,00
metros confrontando com a rua C, pelo fundo com extensão de 60,00 metros confrontando com os lotes 24, 25, 26, 27, 28 e
29 da quadra 07, pelo lado esquerdo com extensão de 20,00 metros confrontando com lote 05 e pelo lado direito com
extensão de 20,00 metros confrontando com lote 12, para construção de escola municipal de ensino infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº
2.10.1.12.365.0025.2001.387.44906100 fonte 011200.
Art. 3º Fazem parte integrante desta lei as seguintes documentações:
I - certidão de registro atualizada do imóvel;
II - croqui de localização;
III - laudo de avaliação;
IV - memorial descritivo;
V - declaração de concordância dos proprietários ou de seus procuradores constituídos.
Art. 4º A aquisição do imóvel autorizada por esta Lei submete-se aos ditames da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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