| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7128 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS |
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LEI Nº 7128 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Apoio à Pessoa com Deficiência no Município de Sete Lagoas, estabelecendo diretrizes que assegurem seus direitos individuais e coletivos. Art. 2º Entende-se por deficiência toda a perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária (AVD), e pela exclusão e vulnerabilidade social a que as pessoas nesta situação estão submetidas. Art. 3º Para fins desta lei, considera-se: I - deficiência Visual. Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 (tabela de Snellen), ou simultaneamente em ambas as situações; II - deficiência Física - comprometimento completo ou parcial de um ou mais membros do corpo humano, implicando no comprometimento das funções físicas, que produzem dificuldades para o desempenho dessas funções; III - deficiência Auditiva - perda parcial ou total de acuidade auditiva, variável de acordo com a curva audiométrica de grau, podendo ser considerada: a) normal; b) leve; c) moderada; d) severa; e) profunda. IV - deficiência mental - Comprometimento intelectivo inferior à média, apresentando limitações associadas a duas ou mais áreas das habilidades adaptadas como: a) Comunicação b) Habilidades Sociais c) Atividades da vida diária d) Habilidades acadêmicas e) Lazer f) Trabalho g) Saúde e segurança h) Utilização de bens e equipamentos comunitários V - deficiência múltipla - duas ou mais deficiências. Parágrafo Único - para a medição de variação estipulada no inciso III será considerada a freqüência de 500 à 2000 Hertz, denominada audição social. SEÇÃO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 4º São Objetivos da Política de Apoio à Pessoa com Deficiência: I - garantir o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência, nos termos desta lei; II - garantir às pessoas com deficiência a inclusão social, favorecendo a convivência; III - assegurar o acesso da pessoa com deficiência a serviços públicos fundamentais, inclusive direito à educação, à saúde, esporte, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade; IV - assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência no meio urbano; V - promover ações de habilitação e reabilitação, inclusão no mundo do trabalho; VI - criar mecanismos de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, e entidades representativas; VII - possibilitar a participação de pessoas com deficiência nas fases de implantação desta política, através das entidades representativas; VIII - romper com o vínculo do protecionismo. SEÇÃO II DOS INSTRUMENTOS Art. 5º São instrumentos da Política de Apoio à Pessoa com Deficiência: I - articulação entre os órgãos governamentais e não governamentais, através do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Sete Lagoas, visando garantir ações especificas; II - fortalecimento na formação e capacitação dos recursos humanos, no avanço e aperfeiçoamento técnico-cíentífico e nas aplicações das normas de acessibilidade. III - Realização de fórum de discussão para o estudo e avaliação da legislação pertinente às pessoas com deficiência. SEÇÃO III DA ACESSIBILIDADE SUBSEÇÃO DA URBANIZAÇÃO Art. 6º Para fins de Acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transportes e dos dispositivos, sistemas e meio de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - barreira: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade das pessoas se comunicarem ou terem acesso a informações classificadas em: a) barreiras urbanísticas: existentes nas vias públicas e nos espaços; b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e no interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação. Art. 7º A norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que trata sobre a acessibilidade, passa a integrar o código de obras e edificações do Município. Parágrafo Único - As rampas quando utilizadas deverão apresentar declividade máxima de 8,33º. Art. 8º A construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas deve contemplar: I - O rebaixamento de calçadas com rampas acessíveis ou elevação da via para travessia de pedestre em nível; II - A instalação de piso tátil direcional e de alerta. Art. 9º Visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilização reduzida, o planejamento a urbanização e a manutenção das vias, praças e dos demais espaços públicos, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas Normas Técnicas da Acessibilidade - ABNT. Art. 10 As construções de banheiros públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos de um sanitário e um lavatório de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT- que trata da acessibilidade. Art. 11 Em vias públicas, as vagas nos estacionamentos e parada de veículos que transportam pessoas com mobilidade reduzida devem ser reservadas através de sinalização, conforme critérios do órgão de trânsito com jurisdição sobre a via e de acordo com os parâmetros estabelecidos pela ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas. SUBSEÇÃO II DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO Art. 12 Nos prédios do poder público e privado, a construção ou reforma, deverão ser executadas de modo a que sejam acessíveis às pessoas com deficiência. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, na construção ou reforma de edifícios do Poder Público e Privado destinados ao serviço de uso coletivo, deverão ser observados as normas da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, que estabelece norma gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Art. 13 Ficam asseguradas às pessoas cegas e com baixa visão acompanhadas de cães guias habilitados, o ingresso e permanência em qualquer local público, em ambiente de lazer, cultura, meio de transporte, ou qualquer estabelecimento que necessitem. SUBSEÇÃO III DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO IMOBILIÁRIO Art. 14 Deverão ter sinalização de advertência, os locais de maior afluência de pessoa com deficiência. Art. 15 Para a máxima comodidade e segurança, os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização, devem ser instalados em itinerários ou espaços de acesso para pedestres, deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação. Art. 16 Deverão ser implantadas ações educativas garantindo a segurança, nas travessias, às pessoas com deficiência visual, por órgãos competentes. SUBSEÇÃO IV DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO Art. 17 Construção, ampliação ou reforma de edificações de uso privado multifamiliar devem atender aos dispositivos da acessibilidade, na interligação de todas as partes de uso comum ou aberta ao público, conforme os padrões das normas técnicas da Acessibilidade da ABNT. SUBSEÇÃO V DA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVOS Art. 18 Os sistemas de transporte coletivos são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia para todas as pessoas. SUBSEÇÃO VI DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO Art. 19 O Poder Público promoverá ações direcionadas, buscando a eliminação das barreiras de comunicação, para que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso. SEÇÃO V DA SAÚDE Art. 20 Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão dispensar tratamento prioritário e adequado, sem prejuízo de outras às seguinte medidas: I - Promoção de ações preventivas, detecção e encaminhamento precoce dos casos de doenças causadoras de deficiência, crônico-degenerativas e de outras potencialidades incapacitantes. II - implantação ou implementação de programas de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, e desenvolvimento de programas para tratamento adequado a suas vitimas; III - garantia de acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; IV - garantia de atendimento domiciliar de saúde a pessoa com deficiência grave não internado; V - implantação de programa de saúde direcionada para a pessoa com deficiência, desenvolvido com a participação da sociedade; VI - ação estratégica da equipe do PSF, na disseminação das práticas de reabilitação baseada na comunidade. § 1º Para os efeitos desta lei, prevenção compreende as ações e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressão. § 2º A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços. § 3º As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa com deficiência deverão também assegurar a igualdade de oportunidade no campo da saúde; Art. 21 É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade. § 1º Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico mental ou social funcional ótimo, proporcionando - lhe os meios de modificar sua própria vida, visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e facilitar ajustes ou resgate sociais. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional, terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para promover seu estado físico mental ou sensorial, quando este constitui obstáculo para sua integração educativa, laboral e social. Art. 22 Inclui-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência a garantia de concessão pelo Poder Público Municipal de órteses, próteses, bolsas coletoras e matérias auxiliares aos que, comprovadamente, necessitarem. SEÇÃO VI DO ACESSO À EDUCAÇÃO Art. 23 A inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidade de ensino, dar-se-á de modo a permitir a acessibilidade e permanência no Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único - A matrícula será efetivada de acordo com a região de moradia, respeitando os parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município. Art. 24 Compete ao poder público assegurar o cumprimento das Normas de Acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a construção e reformas de prédios escolares. Art. 25 O Sistema Braille e a difusão da língua de sinais - LIBRAS-, ficam assegurados, assim como os recursos tecnológicos e de equipamentos que favoreçam o atendimento às necessidades educacionais específicas de alunos com deficiências sensoriais motoras e múltiplas na Rede Municipais de Educação. Art. 26 Ficam asseguradas as ações que possibilitem a capacitação continuada em serviços dos educadores da rede pública municipal, tendo em vista o atendimento das necessidades educacionais especiais. SEÇÃO VII DA CULTURA, DO DESPORTO, DO TURISMO E DO LAZER. Art. 27 Os órgãos da entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social; II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante; a) - participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; b) - exposição, publicações e representações artísticas de pessoa com deficiência. III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como social; IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre pessoas com deficiência e suas entidades representativas; V - promover a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade; VI - estimular a ampliação do turismo à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte. SEÇÃO VIII DA FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Art. 28 Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, após identificada as potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso ou reingresso no mundo do trabalho e participe da vida comunitária. Art. 29 Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa com deficiência. Art. 30 A política de inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, será implantada através das seguintes medidas: I - reserva de até 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiências, desde que a deficiência seja compatível com a natureza da atividade a ser prestada; II - intermediar para efetivar a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, por meio de adoção de procedimentos e apoio específicos; III - fomento da ação de grupos, mediante trabalho em regime de economia familiar ou comunitária. SEÇÃO IX DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 31 Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, descentralizada e participativa para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme os preceitos da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 32 A política de Assistência Social tem por objetivos, dentre outros, a elaboração e execução de programas, projetos, a prestação de serviços e a concessão de benefícios direcionados para proteção, habilitação, reabilitação da pessoa com deficiência, a sua promoção da inclusão na vida comunitária e no mundo do trabalho. Art. 33 O Atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares,será regidos pelos seguintes princípios e diretrizes: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão sem qualquer discriminação. IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão; VI - descentralização da política pública de Assistência Social, cuja representatividade paritária é o CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; VII - organização das ações básicas de forma intersetorial e descentralizada. Art. 34 Constitui-se campo de ação da Assistência Social: I - promoção de acesso à rede de atendimento e garantia de equiparação de oportunidades no mundo do trabalho; II - provisão de benefícios, serviços, programas e projetos para suprir necessidades básicas; III - normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais; IV - qualificação de recursos humanos no atendimento às pessoas com deficiência; V - promoção e incentivo de campanhas e projetos de valorização das potencialidades das pessoas com deficiências, de combate ao preconceito e à discriminação, de forma intersetorial; VI - garantia de condições efetivas para habilitação e reabilitação social da pessoa com deficiência. SEÇÃO X DAS ASSOCIAÇÕES Art. 35 O Poder Público Municipal incentivará, por subvenção e por outros meios legais, as entidades representativas de pessoas com deficiência, que mantenham prioritariamente programas para desenvolvimento de seus associados, nas áreas de habilitação, reabilitação, inclusão social, qualificação profissional e atuem na defesa dos direitos destes. SEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para o atendimento de despesa decorrente da aplicação da lei. Art. 37 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município