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norma nº 7190/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7190 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7190 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a conceder abono aos servidores municipais do ensino infantil e do
quadro de pessoal do órgão central da Secretaria Municipal de Educação, pertencentes ao quadro do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
§ 1º O Abono será destinada os servidores efetivos, contratados, conveniados e comissionados que estejam em pleno
exercício de suas atividades.
§ 2º Ficam excluídos os servidores pertencentes ao FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 2º O Abono deverá ser pago por cargo, correspondente ao período proporcional trabalhado referente ao exercício de
2005.
Art. 3º Determina-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em parcela única, em dezembro de 2005.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº
2.10.1.12.365.0025.2001.3190.0400.011200. 379, nº 2.10.1.12.365.0025.2001.3190.1100.011200-380, nº
2.10.1.12.365.0025.2001.3190.1300.011200.381.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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