| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7190 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5381 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7190 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a conceder abono aos servidores municipais do ensino infantil e do quadro de pessoal do órgão central da Secretaria Municipal de Educação, pertencentes ao quadro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. § 1º O Abono será destinada os servidores efetivos, contratados, conveniados e comissionados que estejam em pleno exercício de suas atividades. § 2º Ficam excluídos os servidores pertencentes ao FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Art. 2º O Abono deverá ser pago por cargo, correspondente ao período proporcional trabalhado referente ao exercício de 2005. Art. 3º Determina-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago em parcela única, em dezembro de 2005. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº 2.10.1.12.365.0025.2001.3190.0400.011200. 379, nº 2.10.1.12.365.0025.2001.3190.1100.011200-380, nº 2.10.1.12.365.0025.2001.3190.1300.011200.381. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município