| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7130 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS GRUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7130 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS GRUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal do CIRCUITO DAS GRUTAS, pessoa jurídica de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regida pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, por seu estatuto social e alterações e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos. Art. 2º São finalidades do consórcio: I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais; II - planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas para promover melhorias e renovação nos atrativos turísticos do CIRCUITO DAS GRUTAS, desenvolvendo o turismo da região; III - promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento turístico regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na reativação da estrutura ferroviária e de outras atividades paralelas relacionadas ao turismo; IV - desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com programas de trabalhos aprovados pelo Conselho dos Municípios; V - contribuir para a geração de empregos e união das populações da região utilizando o trem de passageiros como alternativa para o desenvolvimento do turismo. Parágrafo Único - Para cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá: a) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; b) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos públicos ou da iniciativa privada; c) prestar a seus associados, serviços de qualquer natureza, fornecendo, inclusive, recursos humanos e materiais. Art. 3º A contribuição municipal destinada ao Consórcio Intermunicipal do Circuito das Grutas, será proveniente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, e determinada em consonância com as deliberações do Consórcio Intermunicipal sendo estipulada por Decreto, retroagindo suas obrigações à data de publicação desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração CRISTIANE ALVES TEIXEIRA Secretária Municipal de Turismo ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município