| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7189 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CORAL DOM SILVÉRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Coral Dom Silvério, inscrito no CNPJ sob o nº 24.997.777/0001-30 no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.25.1.13.392.0016.2038 - 33504300 011300 ficha 955. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município