| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7131 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF DO GOVERNO FEDERAL. |
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LEI Nº 7131 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF DO GOVERNO FEDERAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para atender ao Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação dos seguintes servidores: I - 03(três) Agentes Administrativos; II - 05(cinco) Instrutores de Oficina. Art. 2º As contratações serão efetuadas pelo período igual ao prazo de duração do Programa, observados os recursos financeiros disponibilizados pelo Governo Federal. Art. 3º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não são consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 4º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa. Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; III - uma vez concluída a finalidade de contratação. Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses mencionadas nos incisos anteriores, o contratado fará jus ao recebimento de saldo de remuneração,indenização por férias e gratificação natalina. Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Art. 7º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município