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norma nº 7132/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7132 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 6.437 DE 22 DE JANEIRO DE 2001 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CINEPE-SL.
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LEI Nº 7132 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 6.437 DE 22 DE JANEIRO DE 2001 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO COMITÊ
INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CINEPE-SL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art.1º da Lei nº 6.437 de 22 de janeiro de 2001, que autoriza a criação do Comitê Institucional de Negociação
Permanente do Município de Sete Lagoas- CINEPE- SL, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o "Comitê Institucional de Negociação Permanente do Município de Sete Lagoas - CINEPE-SL", no
âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo e Legislativo."
Art. 2º O art. 3º desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O CINEPE - SL terá a seguinte composição:
I - Representando o Executivo Municipal e Legislativo:
a) 01 representante do Prefeito Municipal;
b) Secretário Municipal de Administração;
c) Secretário Municipal da Fazenda;
d) Secretário Municipal de Educação;
e) Secretário Municipal de Saúde;
f) 01 representante do Legislativo Municipal.
II - Representando os servidores:
a) 01 representante do Sindicato dos Funcionários Municipais - UNSP - Administração Direta;
b) 01 representante dos Funcionários de Autarquias e Fundações;
c) 01 representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - Sind-Ute;
d) 01 representante dos Servidores Inativos;
e) 01 representante dos Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 representante dos Funcionários da Câmara Municipal."
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,19 de setembro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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