| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7188 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL. |
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LEI Nº 7188 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, situado na Rua Major Campos, nº 83/107, Centro, Sete Lagoas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 24.996.845/0001-47 a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, CGC/MF nº 20.491.718/0001- 35, localizada à Rua Dr. Pedro Luiz, nº 210, 9º andar do Edifício Liberal, Bairro Centro, em Sete Lagoas/MG, através da Escola Técnica de Sete Lagoas, Unidade de Ensino desta Fundação. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva viabilizar a concessão de estágios para treinamento profissional de alunos da Escola Técnica de Sete Lagoas, unidade de Ensino da FUMEP, de acordo com a Lei nº 6.494, de 07/12/77 e Decreto nº 87.947 de 18/08/82. Art. 3º Competirá ao SAAE, como parte concedente no convênio autorizado, as seguintes obrigações: I - elaborar um programa de estágios, estabelecendo o número de vagas, de modo a permitir à Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas o recrutamento em tempo hábil; II - admitir os estudantes da Escola Técnica de Sete Lagoas, conforme os termos da Lei nº 6.494, de 07/12/77 e Decreto 87.497, de 18/08/82, realizando o pagamento da Bolsa de Complementação Educacional no valor de R$300,00(trezentos reais), relativo ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais: III - assinar, o Termo de Compromisso de Estágio, com interveniência da Escola Técnica de Sete Lagoas, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82; IV - verificar junto à Instituição de Ensino a regularidade do seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, que tenham como causa direta o desempenho das atividades decorrentes do estagiário; V - designar 01 (um) ou mais funcionários para proceder ao acompanhamento e supervisão do estagiário, concedendo ao estudante todas as condições e facilidades para cumprir seu plano de estágio; VI - avaliar o desempenho do estagiário, quando solicitado pela Escola Técnica de Sete Lagoas, através de fichas e formulários fornecidos pela mesma; VII - colaborar com a Escola Técnica de Sete Lagoas, na elaboração da programação técnica do estágio, inclusive na definição de critérios de Avaliação e Desenvolvimento; VIII - verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive mediante adoção de registro de freqüência específico, comunicado à Escola Técnica de Sete Lagoas quaisquer faltas cometidas pelo estudante- estagiário; IX - proceder, durante o estágio, à avaliação periódica de nível de desempenho técnico dos estudantes-estagiários. Art. 4º Competirá à FUMEP, através da Escola Técnica de Sete Lagoas: I - recrutar e encaminhar estudantes para estágios, de acordo com os dados e solicitações fornecidas pelo SAAE; II - proceder o recrutamento de acordo com os seguinte critérios: a) dar publicidade do estágio, de forma a alcançar grande número de alunos, afim de que o número de candidatos seja uma amostra representativa do universo de estudantes do curso para o qual as vagas forem oferecidas; b) dar preferência, quando do encaminhamento, a candidatos que não tenham estagiado no SAAE; c) elaborar o respectivo Termo de Compromisso de Estágio, após aceitação do candidato pela concedente. III - enviar à Concedente, sempre que necessário, atestado e/ou histórico, de candidatos ou estagiários; IV - elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as atividades desenvolvidas pelo SAAE, a programação técnica do estágio, inclusive definindo os critérios de avaliação e desenvolvimento; V - comunicar imediatamente à concedente, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes-estagiários, seja qual for o motivo, inclusive conclusão do curso; VI - proceder a avaliação final do estudante-estagiário, através do Coordenador ou Orientador do Curso, com a colaboração da Concedente, através dos respectivos Supervisores, mediante análise do Relatório Final elaborado pelo estagiário, referente às atividades executadas no decorrer do estágio; VII - indicar o órgão ou Funcionário responsável pelo acompanhamento do programa de Estágio; VIII - providenciar, juntamente com o estudante-estagiário, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, anexando a apólice ao Termo de Compromisso de Estágio. Art 5º O Convênio de que trata esta lei terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008, prorrogável mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.18.04.122.0002.2001.3390.3600- outros serviços terceiros/pessoa física. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração DÉLCIO MENEZES Diretor Presidente do SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município