| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7134 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 7134 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, inscrita no CPNJ sob o nº 05.452.786/0001-00, sediada na Avenida Álvares Cabral nº 1.085, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a instalação da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Primeiro Grau neste Município de Sete Lagoas - MG, conforme disposições contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993. Art. 3º Competirá ao Município: I - disponibilizar até 9 (nove) servidores municipais do quadro efetivo à Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais para os serviços da Vara Federal de Sete Lagoas, arcando com todos os ônus decorrentes desta relação, inclusive trabalhistas e fiscais; II - garantir 50% (cinqüenta por cento) do valor da locação de imóvel adequado à instalação e funcionamento da Vara Federal em Sete Lagoas; III - efetuar o pagamento de remuneração dos servidores cedidos colocados à disposição da JUSTIÇA FEDERAL durante a vigência do Convênio; § 1º A remuneração dos servidores a que se refere o inciso III, compreende os vencimentos relativos aos cargos ocupados pelos servidores no quadro de pessoal do Município e demais benefícios a que se fizerem jus. § 2º Os servidores municipais cedidos subordinam-se ao órgão de origem, submetendo-se, igualmente, aos preceitos da JUSTIÇA FEDERAL. Art. 4º Competirá à Justiça Federal de Minas Gerais: I - fiscalizar e acompanhar a execução do Convênio que esta lei trata, proporcionando, no que lhe couber, as facilidades necessárias para que o MUNICÍPIO possa cumprir as condições estabelecidas no Termo do Convênio; II - atestar mensalmente a freqüência do pessoal cedido pelo MUNICÍPIO e utilizado nos serviços da Subseção Judiciária; III - conceder na época devida, as férias a que fizerem jus os servidores municipais cedidos; IV - promover o treinamento do pessoal cedido para sua capacitação ao desempenho dos serviços atinentes à Justiça Federal; V - encaminhar ao órgão de pessoal do MUNICÍPIO, todas as concessões e ocorrências da vida funcional dos servidores disponibilizados, para fins de registro em prontuário. Art. 5º O Convênio de que trata esta lei poderá ser denunciado a qualquer tempo, por uma das partes, desde que formalizada comunicação expressa, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º O convênio autorizado vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado sob manifesto interesse das partes. Art. 8º O Convênio de que trata esta lei poderá ser modificado a qualquer tempo por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo próprio. Art. 9º O Convênio de que trata esta lei será publicado, por iniciativa da JUSTIÇA FEDERAL, sob a forma de extrato do Diário Oficial da União, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.059 de 29 de dezembro de 2004 e modificações posteriores, em favor da Secretaria Municipal de Administração, para atender à programação abaixo: .................................................................................... | CRIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | |=====================================================================================| |2.03.1 - Secretaria Municipal de Administração | |-------------------+--------------------+--------------+--------------+--------------| | Aplicação | Proj./Ativ./Op. | Natureza de | Fonte de | Valor | | Programada | Especiais | Despesa | Recursos | | |-------------------|--------------------|--------------|--------------|--------------| |Convênio Justiça|04.122.0002.XXXX | 33903900| 010000| 15.000,00| |Federal de Primeiro| | | | | |Grau em Minas| | | | | |Gerais e PMSL | | | | | |___________________|_ ..................|______________|______________|______________| Art. 11 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação abaixo indicada: ................................................................................... | ANULAR | |====================================================================================| |2.21.1 - Secretaria Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos | |Especiais | |-------------------+-------------------+--------------+--------------+--------------| | Aplicação | Proj./Ativ./Op. | Natureza de | Fonte de | Valor | | Programada | Especiais | Despesa | Recursos | | |-------------------|-------------------|--------------|--------------|--------------| |Programa Modern.| 04.126.0005.2062| 33903900| 015102| 15.000,00| |Adm. Tribut. Gestão| | | | | |Set. Básicos | | | | | |_ .................|___________________|______________|______________|______________| Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 126/2005 de Autoria do Poder Executivo).