| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7136 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | INSTITUI NORMA PARA QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS Á SOCIEDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS E DESPESAS REALIZADAS. |
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LEI Nº 7136 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. INSTITUI NORMA PARA QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS Á SOCIEDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS E DESPESAS REALIZADAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º As contas emitidas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto terão em seu verso a Prestação de Contas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Art. 2º A prestação de contas que se refere o artigo anterior conterá quadro demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo Municipal, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3º A impressão do quadro demonstrativo nas contas do SAAE ocorrerá no exercício subseqüente a do exercício financeiro demonstrado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município