br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7136/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7136 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaINSTITUI NORMA PARA QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS Á SOCIEDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS E DESPESAS REALIZADAS.
native_id5391

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7136 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
INSTITUI NORMA PARA QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS Á SOCIEDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS E DESPESAS REALIZADAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As contas emitidas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto terão em seu verso a Prestação de Contas da
Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º A prestação de contas que se refere o artigo anterior conterá quadro demonstrativo das receitas e despesas
segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do
Governo Municipal, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º A impressão do quadro demonstrativo nas contas do SAAE ocorrerá no exercício subseqüente a do exercício
financeiro demonstrado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →