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norma nº 7137/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7137 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1000 OU MAIS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7137 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO EM LOCAIS QUE DESIGNA E QUE
TENHAM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1000 OU MAIS PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os aglomerados populacionais, shoppings centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis,
hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, clubes, comícios, showmícios, shows e eventos realizados em locais
públicos, academias e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de 1000 ou mais pessoas ficam
obrigados a manter aparelho desfibrilador externo automático, em suas dependências, no âmbito do Município de Sete
Lagoas.
Parágrafo Único - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do
desfibrilador externo automático, deverão os estabelecimentos a que alude o "caput" deste artigo promover a capacitação
de pelo menos 20% de seu pessoal, através do curso "suporte básico de vida", ministrado por entidades credenciados pelo
Conselho Nacional de Ressuscitação .
Art. 2º Os desfibriladores externos automáticos deverão preencher os requisitos gerais de:
I - Facilidade de operação, de modo que o equipamento possa ser utilizado pela população em geral, devidamente
treinada;
II - Segurança, a fim de proteger, tanto o operador quanto a pessoa acometida de problemas cardíacos, devendo os mesmos
ter garantia de que a liberação de choque somente ocorrerá em vítimas em fibrilação ventricular, garantia esta que
tenha demonstração baseada em evidenciação científica, realizada com base em testes de sensibilidade e especificidade;
III - Portabilidade, permitindo seu acondicionamento em automóveis e Kits de primeiros socorros transportados por
socorristas em meio a multidões ou através de locais de acesso complicado ou limitado;
IV - Durabilidade, para que os equipamento se mantenha em prontas e corretas condições de uso em locais não-protegidos
e sujeito a choques ou quedas;
V - Manutenção mínima, de sorte que o sistema de baterias dispense recargas freqüentes, dependentes de inspeção
constante, contando, para isso com dispositivos auto-capazes de monitorizar a situação das baterias e dos componentes
eletrônicos e, assim, alertar o usuário sobre o necessidade de quaisquer reparos.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente lei implicará na imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
renovada semanalmente até a constatação de que cessou o ato de infração.
Parágrafo Único - A multa prevista no "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
RONEY NAZARET GOTT
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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