| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7140 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 7000 DE 19 DE JULHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.646 DE 08 DE MAIO DE 2002, 6.733 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E 6.863 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7140 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. MODIFICA A LEI Nº 7000 DE 19 DE JULHO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.646 DE 08 DE MAIO DE 2002, 6.733 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E 6.863 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O anexo I - Plano Plurianual - Revisão 2004 da Lei nº 7.000 de 19 de julho de 2004 passa a vigorar com a seguinte alteração: Parágrafo único - Programa 0029 - Alimentação e Nutrição, incluir a Ação para o exercício de 2005: Projeto/Atividade: Programa Restaurantes Populares - PMSL/MDS. Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 7000 de 19 de julho de 2004. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de outubro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Controlador Geral do Município ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município