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norma nº 7141/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7141 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAPROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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LEI Nº 7141 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2006.
Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém:
I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros;
II - Anexo II - Planta de Valores de Construção;
III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção;
IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de outubro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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