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norma nº 7142/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7142 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7142 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº
02/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação São José Operário de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica aditado o Convênio original para alteração do nome da entidade, substituindo o nome anterior de Obras
Sociais São José Operário para Associação São José Operário de Sete Lagoas.
Art. 3º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Que competirá ao Município a cessão de 11(onze) professores I, 31(trinta e um) serviçais,01(um) auxiliar de secretaria
e 04(quatro) vigias, que serão empenhados em atividades de apoio e/ou execução de funções direta e indiretamente
relacionadas à Creche São José Operário.
Parágrafo único - As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula, representarão um custo total
de R$ 170.483,30 (cento e setenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) para os cofres
municipais."
Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de outubro de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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