| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7142 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7142 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. AUTORIZA ADITAR O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio Original de nº 02/2005 celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação São José Operário de Sete Lagoas. Art. 2º Fica aditado o Convênio original para alteração do nome da entidade, substituindo o nome anterior de Obras Sociais São José Operário para Associação São José Operário de Sete Lagoas. Art. 3º Fica alterada a Cláusula Segunda do Convênio Original, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Que competirá ao Município a cessão de 11(onze) professores I, 31(trinta e um) serviçais,01(um) auxiliar de secretaria e 04(quatro) vigias, que serão empenhados em atividades de apoio e/ou execução de funções direta e indiretamente relacionadas à Creche São José Operário. Parágrafo único - As despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido desta cláusula, representarão um custo total de R$ 170.483,30 (cento e setenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) para os cofres municipais." Art. 4º Permanecem em vigor as demais cláusulas do convênio original, que não sofreram alterações. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de outubro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município