| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7143 / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA CRISTÃO CHICO XAVIER. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7143 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA CRISTÃO CHICO XAVIER. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO ESPÍRITA CRISTÃO CHICO XAVIER, Sociedade Civil de caráter filantrópico, beneficente, educacional, cultural de assistência social e religioso sem fins lucrativos, criada em 05 de janeiro de 1995 e registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob o nº 5.010, livro A-4, em 30 de novembro de 2000, inscrito no CNPJ SOB o nº 02.040.761/0001-00, de duração indeterminada e com sede e foro na cidade de Sete Lagoas, na Rua Araçaí, 907, no bairro Itapoã II. Art. 2º Ficam asseguradas à referida entidade todos os benefícios pertinentes ao título a ela conferido por esta lei no âmbito municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 2.005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município