| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7147 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7147 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatório por esta lei a realização do teste do reflexo vermelho "Teste do Olhinho" em recém-nascidos, nas maternidades, serviços hospitalares e da rede privada, pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, para o diagnóstico de doenças oculares. Parágrafo único - O teste deverá ser feito ainda na maternidade, antes da alta do recém-nascido. Art. 2º Em caso de diagnósticos positivos, os pacientes deverão receber as orientações necessárias, sendo encaminhados aos programas de assistência às crianças. Art. 3º O teste poderá ser realizado por médico oftalmologista ou pelo próprio pediatra, caso este tenha capacitação profissional na especialidade médica e sua ocorrência inclusa no Cartão de Controle do Recém- nascido. Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde expedir as normas regulamentares e necessárias para a fiscalização desta Lei. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo aplicar penalidades ao descumprimento ao disposto no artigo 1º, através de decreto. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município