| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7187 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2005, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7187 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2005, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o rateio do saldo dos recursos oriundos do FUNDEF do exercício de 2005, aos servidores em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental municipal, contemplados pela Lei Federal nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Art. 2º O rateio deverá ser pago por cargo, correspondente ao período proporcional trabalhado, referente ao exercício de 2005. Art. 3º O índice apurado do saldo dos recursos provenientes do FUNDEF será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº 2.10.1.12.361.0026.2035.363.31900400 fonte 014101, nº 2.10.1.12.361.0026.2035.364.31901100 fonte 014101, nº 2.10.1.12.361.0026.2036.366.31900400 fonte 014102, nº 2.10.1.12.361.0026.2036.367.31901100 fonte 014102. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município