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norma nº 7151/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7151 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7151 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA E O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e o Sindicato dos Produtores Rurais de Sete Lagoas.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva formalizar a conjugação de esforços entre o Município, o
Instituto Mineiro de Agropecuária e o Sindicato dos Produtores Rurais de Sete Lagoas para garantir a plena execução das
atribuições do IMA no município de Sete Lagoas - sede Escritório Seccional e nos municípios de Cachoeira da Prata,
Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Prudente de Morais, face ao disposto no artigo 23 da Lei 10.594 de
07 de janeiro de 1992.
Art. 3º Competirá ao Município:
I - colocar 02 (dois) servidores à disposição do Escritório, responsabilizando-se pelo pagamento dos vencimentos e
encargos relativos aos mesmos, conforme plano de trabalho;
II - não retornar os servidores colocados à disposição do Escritório Seccional, sem aviso prévio ao IMA de, no mínimo,
trinta dias visando ao treinamento dos seus substitutos;
III - determinar que os servidores colocados à disposição do Escritório Seccional, cumpram as normas do IMA,
especialmente as relativas à movimentação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos a título de
adiantamento ou decorrentes de arrecadação;
IV - colaborar com o que estiver ao seu alcance para facilitar a realização dos trabalhos a serem executados pelo IMA;
V - pagar a tarifa de energia elétrica relativa ao consumo do Escritório;
VI - disponibilizar um ramal telefônico ao IMA.
Art. 4º Competirá ao IMA
I - executar trabalhos técnicos de defesa sanitária animal e vegetal no Município, objetivando beneficiar todos os
agropecuários;
II - orientar e treinar os servidores, colocados à disposição do Escritório, para aplicação das normas do IMA relativas
à movimentação e prestação de contas de recursos financeiros recebidos a título de adiantamento ou decorrentes de
arrecadação;
III - responsabilizar-se pelos pagamentos dos servidores estaduais que mantém no Escritório Seccional, tais como: dois
médicos veterinários, um engenheiro agrônomo e outros;
IV - mobiliar o Escritório Seccional e destinar um veículo para a execução dos seus trabalhos.
Art. 5º Competirá ao Sindicato dos Produtores Rurais ceder ao IMA, gratuitamente, imóvel para a instalação de seu
Escritório Seccional no Município, responsabilizando-se, também, pelo pagamento dos impostos e tarifas de água
incidentes sobre o mesmo.
Art. 6º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.24.1.20.606.0038.2203.33903900-010000.
Art. 7º O convênio autorizado por esta lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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