| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7152 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 7152 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para efeito desta Lei, serão dotadas as seguintes definições: I - resíduos da construção civil: conhecidos comumente como entulhos, são aqueles provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes de preparação e escavação de terrenos, como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solo, rocha, madeira, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações e fiação elétrica; II - resíduos volumosos: resíduos originários dos domicílios, constituído basicamente por material volumoso não coletado pelos equipamentos compactadores como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais e outros; III - geradores de resíduos de construção: todo munícipe proprietário ou responsável por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra que produzam resíduos da construção civil; IV - geradores de resíduos volumosos: todo munícipe proprietário, locatário ou ocupante de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos; V - transportadores: pessoas jurídicas encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de deposição; VI - obra: a realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação; VII - responsável técnico: o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional e ao órgão municipal competente, atuando, individual ou solidariedade, como autor do projeto ou responsável técnico da obra. VIII - via pública: caixa composta por pista de rolamento e passeio público. § 1º Cabe aos geradores de resíduos de construção e de resíduos volumosos depositá-los em caçambas distintas objetivando a coleta seletiva dos mesmos. § 2º O descumprimento previsto no § 1º sujeita aos transportadores e aos geradores de resíduos infratores, sem prejuízo de aplicação de outras normas legais aplicáveis em cada caso, às seguintes penalidades. I - advertência escrita; II - multa no valor a ser fixado pelo chefe do Poder Executivo através de decreto, em caso de primeira reincidência; III - multa prevista de conformidade com a fixada para incidência prevista no inciso anterior, com valor dobrado, a partir da segunda reincidência. Art. 2º A utilização de vias públicas para colocação de caçambas estacionárias, destinadas à deposição e transporte de entulhos de construção civil, será feita mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA. Art. 3º Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçamba deverão atender as exigências desta lei. Art. 4º Os transportadores de resíduos da construção civil e volumosos que utilizem caçambas estacionárias deverão ser cadastrados pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA, bem como atualizá-lo nos casos de aquisição, deterioração e inutilização. Art. 5º As caçambas estacionárias deverão observar as especificações e requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo, que fica desde já autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Art. 6º Em quaisquer circunstâncias as caçambas manterão preservadas a passagem de veículos e de pedestres na via publica, e em condições de segurança. Art. 7º É proibida a permanência de caçambas na via publica quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos de construção ou volumosos, devendo ser depositadas em local adequado. Art. 8º Para a colocação, retirada e transporte das caçambas, a empresa prestadora de serviços deverá contar com caminhão dotado de equipamento guindaste, ou braço mecânico, cabendo ao seu condutor a observância das regras do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como das normas locais de circulação e estacionamento e demais disposições vigentes. Art. 9º Os resíduos de construção e os considerados volumosos coletados e transportados pelas caçambas somente poderão ser destinados a áreas licenciadas pelos órgãos municipais competentes e cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA, exceto nos casos em que for permitida a reutilização dos mesmos em aterros de terrenos ou controle de erosão, associações, ONGs, Cooperativas e Entidades, devidamente cadastradas no órgão competente, que desenvolvam atividades de reciclagem. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA deverá publicar periodicamente a relação das áreas cadastradas indicadas para a destinação dos resíduos de construção e volumosos. Art. 10 Somente as empresas cadastradas na Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA, poderão prestar os serviços de que trata esta lei. Parágrafo Único - A empresa coletora e transportadora de resíduos de construção e volumosos será diretamente responsabilizada pela correta destinação dos resíduos. Art. 11 Todos e quaisquer danos ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à sinalização, ou a outros equipamentos urbanos que venham a ser causados pela colocação, remoção ou permanência das caçambas serão de exclusiva responsabilidade da empresa transportadora, que arcará com os respectivos custos execução e reinstalação. Parágrafo Único - Serão também de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora de serviços os danos eventualmente causados a terceiros. Art. 12 O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) e ainda, à apreensão do equipamento, ficando sua liberação condicionada ao pagamento das despesas de remoção, estadia e multas. § 1º A pessoa jurídica que vier a sofrer aplicação de 05 (cinco) penalidades de multa no período de 12 (doze) meses terá seu alvará de funcionamento cassado. § 2º O procedimento administrativo fiscal relativo ás infrações da presente lei será disciplinado pela e nos termos do Capítulo VII, arts. 322 a 327 da Lei Complementar n.º 074 de 27 de dezembro de 2.002, Código Tributário Municipal. § 3º O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado anualmente mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo, tendo como base de aumento o índice do IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE. Art. 13 A administração municipal, por razões de interesse público, poderá, a qualquer momento, solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionárias nas vias públicas, sem ônus para o poder público. Art. 14 A competência para fiscalização das disposições desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente - SDEPUMA. Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município