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norma nº 7153/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7153 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaOBRIGA RESERVA DE TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7153 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
OBRIGA RESERVA DE TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados os promotores de shows, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, teatros e
cinemas a reservarem tempo ao Poder Público para veiculação de campanha contra o uso de drogas nos eventos que
realizarem no Município.
§ 1º Ficará a critério do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEM - ou outro órgão afim a elaboração e execução de
campanhas desta natureza.
§ 2º O órgão elaborador e executor das campanhas, conforme previsto no § 1º deverá apresentar ao organizador de cada
evento mediante acerto mútuo de prazos e formas, a campanha publicitária devidamente formatada.
§ 3º A campanha a que se refere o caput de deste artigo terá duração de, no mínimo, 2 (dois) minutos em cada evento, em
tempo integral ou fracionado e poderá ser feita de viva voz ou por meio de telão, CD-ROM, fita cassete, vídeo, placar
eletrônico, banner, faixa, cartaz ou outdoor.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar através de decreto as penalidades aplicadas no infrator pelo
descumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de novembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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