| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7154 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | IMPLEMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD PARA ATENDER A PREVENÇÃO PRIMÁRIA CONTRA DROGAS E ALCOOLISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7154 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. IMPLEMENTA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD PARA ATENDER A PREVENÇÃO PRIMÁRIA CONTRA DROGAS E ALCOOLISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 13.411 de 21.12.1999 regulamentada pelo Decreto nº 41.166 de 06.07.2000, que torna obrigatória a inclusão nos Programas de Disciplinas do Ensino Fundamental e Médio das Escolas Públicas e Particulares do Estado de Minas Gerais, estudos sobre a dependência química e de suas conseqüências neurológicas e sociológicas, fica implementado no Município de Sete Lagoas o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, a ser inserido no calendário escolar para o Ensino de 1ª a 8ª séries do Ensino Fundamental das atividades da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a firmar Convênio de Cooperação Mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais através do 25º Batalhão, para que esta instituição possa executar o PROERD em ação direta com a Secretaria Municipal de Educação, e indireta, com os órgãos que agregam a Política Municipal Antidrogas. Parágrafo único - Para consolidar a execução do PROERD, instituído pela PMMG/25º BPM e implementado por essa Lei, o Município buscará junto à Polícia Militar os instrumentos necessários, somando esforços no sentido de estabelecer um Sistema de Parceria observando a natureza e a competência de cada uma das partes. Art. 3º A área de atuação do PROERD será junto às Escolas Públicas Municipais, podendo estender suas atividades junto a outras instituições de ensino. Art. 4º Para execução do Convênio de Cooperação Mútua caberá ao Município: I - consignar dotação orçamentária anual para cobrir despesas com material didático, cursos de capacitação e aprimoramento, demanda das Solenidades de Formaturas e outros eventos afins; II - provisionar, mensalmente a Secretaria Municipal de Educação dos recursos financeiros previstos nesta Lei; III - proceder a divulgação do Programa de forma ampla e abrangente; IV - realizar outras atividades afins. Art. 5º Nos Convênios de Cooperação Mútua com a Polícia Militar deverá ser observada a formatação dada ao PROERD pela PMMG, sendo vedadas alterações no programa não autorizadas pela Corporação e as que diferenciem o programa em sua aplicação no Sistema Público Estadual de Ensino. Art. 6º Para atender às despesas com a execução dessa Lei, no exercício corrente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), valendo-se dos recursos explícitos no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964, art. 212 da Constituição Federal, art. 201 da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 177 da Lei Orgânica do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município