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norma nº 7181/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7181 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - FUMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7181 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - FUMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Fundo Municipal instituído por esta Lei tem por objetivo a gestão de recursos financeiros oriundos da União,
do Estado, do Município, de entidades privadas e de outras fontes, destinados a ações municipais de prevenção,
tratamento, reabilitações e reinserção social de usuários ou dependentes químicos de álcool e outras drogas.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD:
I - as dotações orçamentárias próprias;
II - as subvenções, as contribuições, as transferências voluntárias e a participação do Município em convênios,
consórcios e contratos relacionados com a política de prevenção à dependência química de álcool e outras drogas;
III - quaisquer doações feitas por entidades públicas ou privadas;
IV - os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de prevenção à dependência
química;
V - o resultado da aplicação de seus recursos;
VI - bens imóveis e móveis doados pelo Poder Público ou por terceiros;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas antidrogas;
II - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários à execução dos programas;
III - em programas de capacitação e aprimoramento de recursos humanos ligados à política antidrogas;
IV - em despesas com eventos referentes a ações antidrogas;
V - em atendimento às necessidades estruturais e funcionais do Conselho Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - COMEN/SL;
VI - no atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações na política
antidrogas;
VII - em programas de prevenção da dependência química de álcool e outras drogas;
VIII - no custeio do tratamento de dependentes químicos de álcool e outras drogas.
Art. 5º O Fundo Municipal Antidrogas ficará vinculado à Secretaria Municipal de Justiça Social ou outra que venha a
substituí-la, sendo que a aprovação da liberação dos recursos se dará através de critérios técnicos estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Art. 6º Os recursos financeiros previstos neste artigo deverão ser depositados em estabelecimento bancário oficial,
sediado no Município, em conta especial não solidária em nome do FUMAD a ser assinada pelo Secretário Municipal de
Justiça Social e pelo Presidente do COMEN.
Art. 7º Compete a(o) Secretário(a) Municipal de Justiça Social:
I - estabelecer políticas públicas de aplicação de seus recursos em conjunto com o COMEN;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Programa Municipal Antidrogas em
consonância com as deliberações do COMEN;
III - submeter ao COMEM o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Programa Municipal Antidrogas e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV - submeter ao COMEN os demonstrativos mensais de receitas e despesas do Fundo;
V - encaminhar à Controladoria Geral do Município os demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI - delegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de atendimento a usuários de
drogas que integram a rede municipal de saúde, educação e assistência social;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal Antidrogas e do Conselho Municipal de Entorpecentes
- COMEN;
VIII - firmar convênios, parcerias e contratos juntamente com o Prefeito Municipal referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo;
§ 1º Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e cobertura bastante de recursos disponíveis.
§ 2º Todo ato de gestão do Fundo será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na
contabilidade mediante classificação em conta adequada com o devido amparo nos requisitos.
Art. 8º Toda utilização de recursos do Fundo fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a
que se submetem os bens do Município e os recursos orçamentários.
Art. 9º O COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, juntamente com a Câmara Municipal de Sete Lagoas fiscalizarão a
aplicação dos recursos financeiros do referido Fundo.
Art. 10 Cabe ao Poder Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal, competente Projeto de Lei para abertura de
crédito adicional especial para atender às despesas de implantação do Fundo Municipal Antidrogas, em caso de havê-las.
Art. 11 O Programa Municipal Antidrogas e o Plano Municipal Antidrogas deverão ser apresentados pela Secretaria
Municipal de Justiça Social ou outra que venha a substituí-la e pelo Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN ao
Prefeito Municipal, em tempo hábil para consolidação orçamentária legal e aplicação no exercício fiscal subseqüente.
Parágrafo único - Para elaboração do Plano Municipal Antidrogas deverão ser consideradas as mesmas metodologias
aplicadas no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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