| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7155 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO. |
| native_id | 5415 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7155 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Lar Espírita Paulo de Tarso, inscrito no CNPJ sob o nº 21.140.645/0001-08, no valor de R$ 30.892,50(trinta mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.2.08.243.0019.2196- 33504300- ficha 1038 - fonte 013200 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município