| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7156 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 1948 E Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7156 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. REVOGA AS LEIS Nº 17 DE 29 DE ABRIL DE 1948 E Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 1948 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 17 de 29 de abril de 1948 e da Lei nº 33 de 20 de maio de 1948 que dispõem sobre doação de terreno ao DNER- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município