| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7180 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL - SELO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5417 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7180 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL - SELO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Certificado de Qualidade Ambiental - Selo Verde a ser concedido pelo Poder Público, na forma desta Lei, a empresas que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente em suas atividades fins, assim como pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento sustentável do município e a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população, desta e das futuras gerações. Parágrafo Único - O Selo Verde será concedido aos prestadores de serviço de qualquer natureza, que preencherem os requisitos desta Lei, com as adequações a serem regulamentadas em cada caso. Art. 2º Para obter o Selo Verde, as empresas observarão, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem prejuízo do disposto no caput do art. 1º desta Lei: I - cumprimento integral das normas da legislação ambiental do Estado de Minas Gerais e do Município de Sete Lagoas; II - apresentar certidão negativa de débitos ambientais, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas, Meio Ambiente e também pela FEAM (Fundação Estadual de Meio Ambiente); III - apresentar e executar plano de uso racional da água; IV - apresentar, a cada bimestre, relatório sucinto em que fique comprovado o impacto mínimo das atividades sobre o lençol freático; V - apresentar, a cada bimestre, relatório sucinto em que a medição de poluentes na atmosfera seja igual ou inferior aos índices estabelecidos na legislação estadual e municipal; VI - apresentar a quantidade e a periculosidade dos resíduos gerados; VII - indicar o potencial de poluição e degradação do meio ambiente; VIII - apresentar e executar plano de uso racional de energia; IX - relatar o consumo de recursos naturais; X - demonstrar as possibilidades e a realização de reciclagem, reutilização, racionalização do consumo e retorno de embalagens e de outros materiais utilizados no processo de produção; XI - comprovar a existência de sistema de coleta, reciclagem e disposição final independente do sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos; XII - desenvolver política de informação ao consumidor sobre o potencial de impacto ambiental do produto comercializado ou da atividade industrial sobre o meio ambiente; XIII - apresentar e executar plano de preservação da flora e fauna. Parágrafo Único - O relatório previsto no inciso V deste artigo deverá ter caráter comprobatório, e no atendimento às exigências dos incisos VI e VII do mesmo artigo a empresa deverá declarar suas praticas para redução dos fatores previstos. Art. 3º O Selo Verde será concedido pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente, ouvido o CODEMA. Parágrafo Único - A concessão do Selo Verde será anual e poderá ser usada pelo agraciado na propaganda de seu empreendimento. Art. 4º A Administração Pública promoverá campanhas educativas destacando a importância do Selo Verde, com estimulo às entidades representativas, educacionais e outras da sociedade civil, para que também o façam. Art. 5º O uso do Selo Verde sem a devida autorização dos órgãos de que trata o "caput" do artigo 3º importará em aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental do Município de Sete Lagoas. § 1º A falsificação ou a adulteração do Selo Verde também sujeita o infrator às mesmas penalidades mencionadas no "caput" do artigo 5º. § 2º Ocorrendo qualquer das infrações citadas neste artigo, a Administração Pública dará publicidade aos fatos, através dos meios de comunicação de massa, para garantia do direito de informação do cidadão. Art. 6º O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município