| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7157 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6577 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 7157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. ALTERA A LEI Nº 6577 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 9º da Lei 6.577 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, inclusive os inscritos na dívida ativa, para com a Fazenda Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do débito consolidado pelo número de parcelas iguais conforme abaixo discriminado: I - débito até R$ 1.000,00 em no máximo 10(dez) parcelas; II - de R$ 1.000,01 a R$ 3.000,00 em no máximo 15(quinze e cinco) parcelas; III - de R$ 3.000,01 a R$ 8.000,00 em no máximo 25(vinte e cinco) parcelas; IV - de R$ 8.000,01 a R$ 15.000,00 em no máximo 35(trinta e cinco) parcelas; V - de R$ 15.000,01 a R$ 40.000,00 em no máximo 45(quarenta e cinco) parcelas; VI - de R$ 40.000,01 a R$ 65.000,00 em no máximo 55(cinquenta e cinco) parcelas; VII - de R$ 65.000,01 a R$ 90.000,00 em no máximo 65(sessenta e cinco) parcelas; VIII - acima de R$ 90.000,00 em no máximo 75(setenta e cinco) parcelas." Art. 2º O artigo 10 da Lei 6.577 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 A primeira prestação será paga na data da concessão do parcelamento e as demais com o vencimento a cada 30 dias ou no próximo dia útil." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município