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norma nº 7179/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7179 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS.
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LEI Nº 7179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros, inscrito no
CNPJ sob o nº 19.069.020/0001-47, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de
Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.25.1.13.392.0016.2038 - 33504300 011300 ficha 955.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social
CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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