| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7179 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros, inscrito no CNPJ sob o nº 19.069.020/0001-47, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.25.1.13.392.0016.2038 - 33504300 011300 ficha 955. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LUIZ FERNANDO PESSOA RAMOS Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social CASSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município