| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7158 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO INTERNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA RECEBER COMUNICAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5420 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7158 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO INTERNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA RECEBER COMUNICAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigatória nos veículos de transporte coletivo municipal a delimitação de espaço físico interno destinado à fixação de comunicação de utilidade pública. Parágrafo único - A comunicação de utilidade pública que trata este artigo deverá ser voltada prioritariamente para as campanhas de combate à violência, exploração infantil e abuso sexual, incentivo à doação de sangue e órgãos, medicação de difícil obtenção, procura de crianças desaparecidas e outros assuntos de que sejam de interesse de toda a coletividade. Art. 2 O espaço físico será delimitado pelas empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte coletivo, em localização de fácil visualização pelos usuários, sem prejuízo das condições de visibilidade do condutor do veículo. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei em 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2005. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município